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Juliana Cachoeira Galvane
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 17 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NATUREZA JURÍDICA DOS MANGUEZAIS E MARISMAS. TERRENOS DE MARINHA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATERRO ILEGAL DE LIXO. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIV...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 10 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-28.2010.8.17.0001 PE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ANIMUS REM SIBI HABENDI NÃO CONFIGURADO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO CRIME DE A...
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